TERMO DE USO DA PLATAFORMA IDCD

APRESENTAÇÃO DO TERMO DE USO DA IDCD

Bem-vindo à nossa plataforma de serviços imobiliários da Imóvel Direto com o Dono - IDCD ("Plataforma".. Este Termo de Uso ("Termo". rege o uso de nossa Plataforma, que oferece serviços próprios e/ou de terceiros de anúncio de imóveis, cobranças de aluguéis, financiamentos bancários, antecipação de aluguéis, seguros garantidores do aluguel, seguro contra incêndio e outros que possam vir a ser ofertados aos interessados que executam operações imobiliárias de seus bens sem intermediários. Os imóveis não são propriedade de IDCD. A plataforma e sua proprietária não são imobiliárias, não prestam serviços de imobiliárias e também não garantem qualquer tipo de pagamento em negociações realizadas entre usuários.Negocie com prudência, em nenhuma hipótese antecipe valores ou pague por “taxa de reserva”. A maioria consegue economia negociando diretamente e recomendamos fortemente a contratação de um advogado para conferência da documentação da negociação que você esteja diretamente conduzindo.

Ao se cadastrar, acessar ou usar nossa Plataforma, você concorda em estar vinculado a estes Termos, com aceite integral e a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concorda com estes Termos ou é menor de idade, por favor, não conclua seu cadastro para uso da nossa Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos deste Termo, consideram-se as seguintes definições:

• "Membros/Clientes": Pessoas físicas ou jurídicas que contratem quaisquer dos nossos Serviços junto à Plataforma, mediante cadastro e aceitação deste Termo e Política de Privacidade.
• "Dados Pessoais": Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• "Parceiros": Pessoas físicas ou jurídicas que tenham firmado contrato de parceria ou contrato de prestação de serviços com a IDCD.
• "Plataforma": Plataforma digital da Imóvel Direto com o Dono, utilizada para oferta de serviços de intermediação e facilitação de compra e venda e locação de imóveis.
• "Serviços": Todos os serviços e soluções tecnológicas oferecidas através de nossa Plataforma.
• "Usuários": Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que acessem a Plataforma, em nome próprio, de clientes ou terceiros, realizando ou não o cadastro e utilizando ou não os serviços.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 ANÚNCIO DE IMÓVEIS

A Plataforma permite que os usuários anunciem seus imóveis para venda ou aluguel. Os usuários podem criar anúncios, incluir descrições detalhadas, imagens, vídeos e/ou outras informações relevantes sobre o imóvel.

3.1.1 Responsabilidade pelos Anúncios

Os usuários são responsáveis pelo conteúdo de seus anúncios e garantem que todas as informações fornecidas são precisas, verdadeiras e não enganosas. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes de informações imprecisas ou enganosas fornecidas pelos usuários.

3.2 COBRANÇA DE ALUGUÉIS

3.2.1 Processo de Cobrança

A Plataforma oferece serviços de cobrança de aluguéis, próprio ou de terceiros, facilitando os pagamentos entre proprietários e inquilinos. As cobranças podem ser realizadas por meio de transferências bancárias, cartões de crédito ou outros métodos de pagamento aceitos pela Plataforma ou terceiros. Ao contratar qualquer serviço verifique as condições e se é oferecido pela IDCD ou por terceiros.

3.2.2 Taxas e Pagamentos

A utilização do serviço de cobrança de aluguéis pode estar sujeita a taxas, que serão detalhadas no site da Plataforma. Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis associadas ao uso desses serviços.

3.3 FINANCIAMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE ALUGUÉIS

3.3.1 Termos de Financiamento

A Plataforma pode oferecer serviços de financiamento bancário e antecipação de aluguéis, próprio ou de terceiros. Esses serviços estarão sujeitos a termos e condições específicos que serão apresentados no momento da contratação. Ao contratar qualquer serviço verifique as condições e se é oferecido pela IDCD ou por terceiros.

3.3.2 Riscos e Responsabilidades

O uso dos serviços de financiamento e antecipação de aluguéis envolve certos riscos, incluindo, mas não se limitando a, inadimplência por parte dos inquilinos. Você concorda em assumir todos os riscos associados ao uso desses serviços e isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes desses riscos.

3.4 SEGUROS GARANTIDORES

3.4.1 Cobertura do Seguro

A Plataforma pode oferecer seguros garantidores do aluguel, através de parcerias com terceiros, que cobrem possíveis inadimplências dos inquilinos e seguros contra incêndio. Os detalhes da cobertura, incluindo limitações e exclusões, serão fornecidos na apólice de seguro. Ao contratar qualquer serviço verifique as condições e se é oferecido pela IDCD ou por terceiros.

3.4.2 Reclamações

Para fazer uma reclamação de seguro, você deve seguir o processo descrito na apólice de seguro. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou recusas na liquidação de reclamações por parte da seguradora.

3.5 FORNECIMENTO DE MODELOS DE CONTRATOS E ASSINATURA ELETRÔNICA

A Plataforma pode oferecer modelos de contratos editáveis atualizados de acordo com a legislação vigente e com as melhores práticas do mercado imobiliário para segurança jurídica dos Usuários, bem como serviços de assinatura digital e eletrônica para qualquer documento eletrônico, onboarding digital e aceite digital.

3.6 CANAL DE SUPORTE PERMANENTE

A Plataforma oferece e garante suporte integral aos Usuários por meio do seu Canal de Suporte através do e-mail: idcd@imoveldiretocomodono.com.br

4. PROCESSO DE CADASTRO USUÁRIO

Para que possa utilizar a Plataforma como Usuário, você necessitará cadastrar-se, a fim de gerar um perfil de acesso próprio. A partir do cadastro, o Usuário receberá um login individual e criará uma senha. Tais dados deverão ser mantidos em segurança e não deverão ser divulgados. A IDCD não se responsabiliza por acessos indevidos à Plataforma calcados na negligência do Usuário com tais informações.

4.1 REQUISITOS PARA CONTA – DADOS TECNOLÓGICOS (MÍNIMOS)

Você reconhece e concorda que a utilização efetiva das funcionalidades da Plataforma depende de condições técnicas mínimas que são de sua inteira responsabilidade, tais quais a existência de adequada conexão à internet, bem como o funcionamento apropriado de dispositivos eletrônicos e/ou outros equipamentos utilizados para acessar/utilizar as Plataformas (tais quais computadores, notebooks, smartphones, impressoras etc.).

4.2 DADOS DE REGISTRO E CONTA

Você concorda em: (a) fornecer informações corretas, atuais e completas a seu respeito, conforme solicitado nos formulários de registro da Plataforma ("Dados de Registro"); (b) manter e atualizar prontamente os Dados de Registro e outras informações fornecidas à Plataforma; (c) manter a segurança de sua senha e identificação; (d) notificar a Plataforma imediatamente no caso de qualquer uso não autorizado de sua conta; (e) aceitar toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra na sua conta; e (f) aceitar todos os riscos de acesso não autorizado aos Dados de Registro e a outras informações fornecidas à Proprietário Direto.

4.3 PROTEÇÃO DE DADOS

Conforme nossas regras, obrigamo-nos a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a qualquer identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). Nossos usuários não nos transferem o controle dos dados pessoais deles.

4.3.1 Acesso e Correção

Você tem o direito de acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas por nós. Você pode acessar e atualizar suas informações de conta diretamente através da Plataforma ou entrando em contato conosco.

4.3.2 Exclusão de Dados

Você pode solicitar a exclusão de suas informações pessoais, exceto quando tivermos uma base legal para reter certas informações (por exemplo, para cumprir obrigações legais ou resolver disputas).

4.3.3 Portabilidade de Dados

Você tem o direito de solicitar uma cópia de suas informações pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.

4.3.4 Oposição ao Processamento

Você pode se opor ao processamento de suas informações pessoais para fins de marketing direto ou quando o processamento for baseado em nossos interesses legítimos.

4.5 SEGURANÇA

Embora nenhuma organização possa garantir uma segurança perfeita, nós implementamos e atualizamos continuamente medidas de segurança administrativa, técnica e física para auxiliar na proteção de suas informações contra acesso, perda, destruição ou alteração ilegal ou não autorizada. Inclusive com terceirização de hospedagem de dados com segurança.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTOS, CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO

A plataforma oferece funcionalidades acessíveis por meio de planos de assinatura, que podem ser contratados para melhorar a experiência de uso da Plataforma. Os valores dos planos estão disponíveis na Plataforma e podem ser cancelados a qualquer momento.

6. POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTOS SERVIÇOS

A presente plataforma pode ser descontinuada a qualquer tempo. Por este motivo o prazo de uso da mesma é indeterminado. Caso seja inevitável a desativação da plataforma, todos os serviços contratados e pagos serão mantidos até o vencimento. Os valores pagos não serão devolvidos, pois o serviço será cumprido até o limite do pagamento.

O pacote de anúncios é de 03 (Três) meses, caso você tenha sucesso em concretizar algum negócio antes de 03 meses com o seu anúncio, o valor pago pelo restante do tempo não será reembolsável.

7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO – VERACIDADE INFORMAÇÕES, PAGAMENTOS, PROTEÇÃO DAS SUAS CREDENCIAIS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONTA

7.1 Responsabilidades do Usuário

O Usuário deverá observar as seguintes responsabilidades, sem prejuízo de outras que decorram de lei, da boa-fé ou dos bons costumes:

• Conhecer a legislação vigente e utilizar a Plataforma de maneira lícita, honesta e dentro das condições acordadas entre as Partes;
• Garantir a veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos inseridos na Plataforma, tanto em relação a si quanto em relação a terceiros, bem como manter tais dados e documentos devidamente atualizados;
• Observar todas as especificações, padrões técnicos e requisitos necessários para a utilização da Plataforma;
• Garantir a segurança de seu login, da senha e de quaisquer documentos e informações cadastradas na Plataforma, de forma que apenas pessoas autorizadas tenham acesso a elas, bem como manter efetivo controle sobre as ações e omissões ocorridas a partir do acesso através de sua conta;
• Comunicar, imediatamente, eventual perda, acesso não autorizado, extravio e/ou divulgação indevida das informações de suas informações acesso;
• Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Clientes, Parceiros e/ou terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e personalidade), que sejam causados ao IDCD, seus sócios, diretores, funcionários ou a qualquer outro Usuário, Cliente, Parceiro ou terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e na Política de Privacidade.

7.2 O Usuário é exclusivamente responsável

• Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente virtual da Plataforma;
• Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à IDCD, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo. Sem prejuízo de outras medidas, a IDCD poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso à Plataforma de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição deste Termo e demais políticas da Plataforma ou da legislação vigente aplicável.

7.3 O Usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação à Plataforma, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:

• Prática de atos contrários ao disposto neste Termo e na Política de Privacidade e as leis vigentes no país;
• Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, pornografia infantil, corrupção, lavagem de dinheiro, acesso não autorizado a dados de terceiros etc;
• Utilizar a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dele constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista neste Termo, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso à Plataforma;
• Utilizar a Plataforma ou acessá-las para representar qualquer pessoa sem a devida autorização ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma a deturpar) sua afiliação com qualquer outra pessoa ou entidade;
• Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a Plataforma, e/ou qualquer conteúdo dele constante;
• Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem à IDCD, sua Plataforma ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos na Plataforma;
• Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
• Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da IDCD, de sua Plataforma, empresas afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
• Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver produto ou serviço semelhante aos ofertados, ou para facilitar o acesso e/ou beneficiar concorrentes diretos ou indiretos do IDCD;
• Praticar quaisquer atos em relação às Plataformas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo ao IDCD, seus sócios, diretores e funcionários, a quaisquer Usuários, Parceiros, Clientes e/ou a quaisquer terceiros;

7.4 Caso o Usuário, Cliente ou Parceiro viole, direta ou indiretamente, algum dos deveres ou responsabilidades elencados nestes Termos, ou caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de qualquer ato ilícito envolvendo a Plataforma, a IDCD se reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, quaisquer imagens, informações, documentos e/ou conteúdo dos Usuários, Clientes e Parceiros envolvidos. Para maiores esclarecimentos referentes às responsabilidades do Usuário, bem como para denunciar violações a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco pelo nosso canal de atendimento.

8. RESCISÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO CONTA USUÁRIO

8.1 ENCERRAMENTO DE CONTAS

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, se você violar estes Termos ou por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério caso:

• (a) seja identificada qualquer violação à lei;
• (b) suas ações violem às disposições da Política de Privacidade e deste Termo;
• (c) você cause qualquer dano direto ou indireto ao IDCD, aos Usuários ou a terceiros;
• (d) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma;
• (e) seja averiguada sua inadimplência, que fica configurada quando você deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da IDCD ou parceiros terceirizados;
• (f) em outros casos onde a IDCD entenda necessário, por violação da lei, incompatibilidade com a Plataforma, entre outras, a critério exclusivo da IDCD
• (g) fazer uso da plataforma para fins de corretagem imobiliária ou captação ou tentativa de captação de clientes.

8.2 CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

Após a rescisão de sua conta, seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente. Todos os dados e conteúdos associados à sua conta podem ser excluídos, exceto conforme exigido por lei, conforme descrito em nossa Política de Privacidade ou para manter sua exclusão.

Poderemos a nosso exclusivo critério, mediante suspeita de irregularidades no uso, suspender por prazo indeterminado qualquer conta de usuário em nossa Plataforma.

9. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

Ao acessar e cadastrar, os usuários têm o direito de usar a Plataforma (algumas funções/facilidades são liberadas mediante serviço de assinatura), por prazo indeterminado. No entanto, é expressamente proibido, sob pena, quando for o caso, de exclusão da conta do Usuário e adoção de outras medidas legal e administrativamente cabíveis:

• (a) reproduzir - por download ou outra modalidade - ou retransmitir a Plataforma ou o respectivo conteúdo, em parte ou no todo, exceto nos casos em que a Plataforma disponibilizar ferramentas próprias para tal finalidade. A divulgação de links de anúncios é liberada e estimulada;
• (b) usar dispositivo de mineração de dados ou similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
• (c) manipular ou exibir a Plataforma e/ou o respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
• (d) registrar-se, inscrever-se, cancelar ou alterar sua inscrição e/ou tentar registrar, inscrever, alterar ou cancelar a inscrição de qualquer pessoa jurídica na Plataforma, sem a autorização competente para executar tais ações;
• (e) fazer SPAN aos usuários da Imóvel Direto com o Dono, oferecendo aos proprietários de imóveis registrados em nossa Plataforma serviços de imobiliárias, serviços em imóveis, intermediação, assessoria ou equivalentes;
• (f) listar ou anunciar imóveis que não sejam de sua propriedade, listar ou anunciar imóveis que não sejam para negociação direta com os proprietários e listar ou anunciar imóveis para fins de corretagem. Sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por anúncio que quebre as regras da plataforma. Servindo como prova todos os meios admissíveis em direito, inclusive print do anúncio ou chat entre usuários.
• (g) Nossa Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente informações pessoais de menores de 18 anos. Se soubermos (identificarmos) que coletamos informações pessoais de um menor de 18 anos, tomaremos medidas para excluir essas informações o mais rápido possível. Caso você seja menor de 18 anos não se cadastre na nossa plataforma, após os 18 anos você é muito bem-vindo, vamos esperar por você. Cadastros de menores de idade inscritos mediante fraude de dados como a idade, quando identificados serão automaticamente excluídos sem qualquer aviso prévio ou restituição/cancelamento de pagamentos. A não devolução dos pagamentos será a penalidade por proceder um cadastro mediante fraude.
• (h) Não é permitido o cadastro fake com dados falsos ou dados de outra pessoa. Nos reservamos o direito de imediata exclusão após a devida identificação de cadastro fake.
• (i) Não é permitido o cadastro de usuários que estejam em algum país em que aja algum tipo de proibição/restrição legal a algum(ns) de nossos serviços ou serviços de terceiros na plataforma disponibilizado. Cabe exclusivamente ao usuário não residente no Brasil o conhecimento da legislação do país em que se encontra, para fundamentar a análise de que se é possível ou não seu cadastro como usuário de nossa plataforma.

9.1 PROIBIÇÕES E RESTRIÇÕES DE USO

Uso Adequado: Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve usar a Plataforma para:

• Violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional;
• Infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de terceiros;
• Enviar ou transmitir qualquer material que seja difamatório, obsceno, ofensivo, fraudulento, ou de outra forma censurável;
• Introduzir vírus, trojans, worms, logicbombs ou outro material que seja malicioso ou tecnologicamente prejudicial.
• Captar imóveis para corretores ou imobiliárias. Sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por tentativa que quebre as regras da plataforma. Servindo como prova todos os meios admissíveis em direito, inclusive print do anúncio ou chat entre usuários.
• Divulgar imóvel que não seja seu. Sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por anúncio que quebre as regras da plataforma. Servindo como prova todos os meios admissíveis em direito, inclusive print do anúncio ou chat entre usuários.

9.2 DADOS PESSOAIS

Você concorda que podemos coletar, usar e compartilhar seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade e ainda acessar os chats entre usuários.

9.3 REGRAS DA PLATAFORMA IDCD

Estas regras devem ser cumpridas e o Usuário não deve auxiliar ou induzir outros a infringir ou contornar estas regras.

• Agir com integridade e tratar os outros com respeito
• Não mentir, deturpar algo ou alguém, ou fingir ser outra pessoa.
• Manter a educação e o respeito ao comunicar ou interagir com outras pessoas.
• Não tentar contornar a aplicação destes Termos, dos nossos Termos Jurídicos Adicionais, das nossas Políticas e dos nossos Padrões, por exemplo, ao criar contas ou anúncios duplicados.
• Seguir a nossa Política de Não Discriminação e não discriminar nem assediar os outros.
• Não adulterar, fazer pirataria informática, engenharia reversa, comprometer ou prejudicar a Plataforma IDCD
• Não utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ou recolher dados ou outros conteúdos ou interagir de outra forma com a Plataforma IDCD.
• Não fazer pirataria informática, evitar, remover, prejudicar ou tentar contornar qualquer medida de segurança ou tecnológica utilizada para proteger a Plataforma ou o Conteúdo da IDCD.
• Não decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software ou hardware usado para fornecer a Plataforma IDCD.
• Não tomar quaisquer medidas que possam danificar ou afetar negativamente o desempenho ou o funcionamento adequado da Plataforma IDCD.
• Utilizar a Plataforma IDCD apenas conforme autorizado por estes Termos ou outro acordo conosco
• Utilizar apenas os dados pessoais de outro Membro conforme necessário para realizar uma transação utilizando a Plataforma IDCD conforme autorizado por estes Termos.
• Não utilizar a Plataforma IDCD, as nossas ferramentas de mensagens ou os dados pessoais dos Membros para enviar mensagens comerciais sem o seu consentimento expresso.
• O Conteúdo disponibilizado através da Plataforma IDCD deve apenas ser utilizado conforme necessário para permitir a utilização da Plataforma IDCD como locador/vendedor ou locatário/comprador.
• Não utilizar Conteúdo sem permissão do proprietário do Conteúdo ou que o uso seja autorizado por nós nestes Termos ou noutro acordo que tenha conosco.
• Não solicitar, fazer ou aceitar qualquer pagamento fora da Plataforma IDCD para evitar pagar taxas, impostos ou por qualquer outro motivo.
• Não se envolver em quaisquer práticas que se destinem a manipular o nosso algoritmo de pesquisa.
• Não usar, copiar, exibir, espelhar ou emoldurar a Plataforma IDCD, qualquer conteúdo, qualquer marca IDCD ou qualquer layout ou design de página sem o nosso consentimento ou menção da origem do conteúdo.
• Honrar as obrigações legais
• Compreender e seguir as leis que se aplicam a si, incluindo as leis de privacidade, proteção e exportação de dados.
• Se nos fornecer dados pessoais de outra pessoa, o Utilizador deverá: (i) fazê-lo em conformidade com a legislação aplicável; (ii) estar autorizado a fazê-lo; e (iii) autorizar-nos a tratar essas informações ao abrigo da nossa Política de Privacidade.
• Ler e cumprir os nossos Termos, Termos Adicionais Legais, Políticas e Padrões.
• Não utilizar o nome, logótipo, imagem de marca ou marcas registradas da IDCD ou de outros parceiros sem permissão e apenas como descrito nas orientações de marca registrada.
• Não utilizar nem registrar qualquer nome de domínio, identificador de redes sociais, nome comercial, marca registrada, imagem de marca, logótipo ou outro identificador de fonte possam ser confundidos com as marcas registradas, os logótipos ou as imagens de marca da IDCD.
• Não oferecer Serviços de Venda/Locação que violem as leis ou acordos aplicáveis.

9.4 DENUNCIA DE INFRAÇÕES

Se acredita que um usuário, Anúncio ou Conteúdo representa um risco iminente de danos a uma pessoa ou propriedade, você deverá contatar imediatamente as autoridades locais antes de entrar em contato com a IDCD. Além disso, se acreditar que um Membro, Anúncio ou Conteúdo violou os nossos Padrões, deve comunicar as suas preocupações à IDCD. Se denunciou um problema às autoridades locais, a IDCD poderá solicitar uma cópia dessa comunicação. Exceto conforme exigido por lei, não temos a obrigação de tomar medidas em resposta a qualquer denúncia.

10. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA SOBRE

10.1 CONTEÚDO PRÓPRIO

O conteúdo disponibilizado na Plataforma como parte dos Serviços prestados está protegido pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. O Usuário não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum conteúdo, exceto como especificado aqui e de acordo com as leis aplicáveis. Todos os direitos autorais do conteúdo e dos Serviços (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudio, música, texto, layout e “look and feel” incorporados nos Serviços) são de propriedade da IDCD. O Usuário concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do conteúdo. A IDCD reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas nestes Termos.

• Não é permitido ao Usuário tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa na Plataforma, nos Serviços e/ou nos Conteúdo da IDCD;
• O Usuário não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados na Plataforma, nos conteúdos e/ou nos serviços da IDCD;
• O Usuário não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado violará as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais;
• O Usuário utiliza a Plataforma a seu próprio e exclusivo risco, a qual é oferecida “como é” e “como está disponível”, por prazo indeterminado.

Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente são reservados ao proprietário dos conteúdos e/ou Serviços. O cadastro na Plataforma não concede quaisquer licenças implícitas.

Pertencem à IDCD todos e quaisquer direitos intelectuais sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela IDCD para manter e melhorar o funcionamento da Plataforma, exceto funcionalidades de parceiros/terceiros que pertence a estes;
• Identidade visual da Plataforma; e
• Todo e qualquer conteúdo criado e produzido exclusivamente pela IDCD, por si ou por terceiros para si.
• A Plataforma é licenciada de acordo com prazos e condições estipulados neste e Termo e na Política de Privacidade, para uso exclusivo no servidor indicado, em um único endereço físico, observados os limites e características do ambiente operacional do Usuário, a quem é vedado: Ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a quaisquer terceiros, sem a prévia e expressa autorização da IDCD, a Plataforma, objetos do licenciamento de direito de uso, e seus respectivos módulos ou Partes componentes, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas aos mesmos;
• Alterar, incluir ou excluir dados contidos na Plataforma licenciadas pela IDCD;
• Criar cópias dos dados na mesma ou em outra Unidade Processadora, exceto com autorização expressa da IDCD;
• Modificar as características da Plataforma, ampliá-las ou alterá-las de qualquer forma, sem a expressa anuência da IDCD, ficando acertado que quaisquer alterações na Plataforma que venham a ser requisitadas pelo Usuário, Cliente ou Parceiro, ainda que tenham por finalidade introduzir melhorias técnicas, só poderão ser operadas pela IDCD ou pessoa expressamente autorizada por ela.

10.2 Conteúdo e Condições tecnológicas de terceiros, incluindo usuários

Sob nenhuma hipótese, a IDCD, seus sócios, diretores e funcionários serão responsáveis (incluindo, mas não se limitando a):

• Pelo pagamento de custos ou danos, inclusive danos diretos, indiretos, específicos, acidentais ou emergentes, decorrentes do acesso ou uso, impossibilidade de acesso ou uso destas Plataformas ou de alguma de suas funções ou partes, inclusive com o fim de consultar ou baixar informações, dados, textos, imagens ou outros materiais acessíveis por meio destas Plataformas;
• Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário nestas Plataformas;
• Pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
• Pelo uso indevido, por qualquer Usuário ou terceiros da Plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando à reprodução e/ou divulgação em quaisquer meios;
• Pela suspensão, interrupção ou remoção da Plataforma;
• Por falhas técnicas/operacionais da Plataforma ou indisponibilidade do sistema, decorrentes do mau uso ou problemas técnicos ou de conexão nos equipamentos utilizados pelo Usuário;
• Por qualquer dano direto, indireto, acidental, excepcional ou resultante do uso ou inaptidão do desfrute dos seus serviços, ou pelo custo da aquisição de serviços substitutos.

A utilização das Plataformas pelo Usuário é de sua inteira responsabilidade e risco. A IDCD não garante que o acesso às Plataformas, seus conteúdos e/ou suas operações:

• Serão ininterruptas ou livres de erros;
• Sempre atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;
• Sempre funcionarão de maneira pontual e segura;
• Serão absolutamente livres de contaminação por vírus ou outros elementos do gênero,
• Serão vitalícios.

A IDCD se compromete em sempre buscar aprimorar suas Plataformas, a fim de que o Usuário seja contemplado com os melhores, mais seguros e mais confiáveis Serviços possível. No entanto, não podemos garantir, de maneira cabal, a absoluta exatidão, correção e confiabilidade destes.

11. POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA E DE TERCEIROS.

A Plataforma, bem como todo o conteúdo nela encontrado ou disponibilizado, inclusive, mas não se limitando, textos, e-books, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses componentes, pertence exclusivamente a IDCD e não poderá ser copiado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito da empresa detentora da IDCD.

As fotos, vídeos e textos contidos nos anúncios são de propriedade e responsabilidade exclusiva do usuário criador do anúncio. Entretanto a divulgação do link desses anúncios é desejável e estimulada pela plataforma com o intuito de divulgação das ofertas de compra, venda ou locação dos imóveis.

11.1 VIOLAÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS

A Imóvel Direto com o Dono adota uma política de rescisão automática e imediata de contrato com os titulares de contas que violarem direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma e/ou de quaisquer terceiros. A rescisão poderá impossibilitar o usuário de acessar a Plataforma.

11.2 REVINDICAÇÕES DE DIREITOS

Se você acredita que a Plataforma ou o respectivo conteúdo viola direitos de sua propriedade ou sob o seu controle, nos envie uma notificação escrita, fazendo constar os seguintes e indispensáveis requisitos:

• Assinatura física ou eletrônica de pessoa autorizada para agir em nome daquele cujo direito tenha sido supostamente violado, bem como documentos que comprovem essa legitimidade (procurações etc.);
• Identificação do material em relação ao qual se solicita a remoção ou a não disponibilização, bem como informações razoáveis que permitam à Plataforma localizar o respectivo material. Se a notificação mencionar diversos materiais, listar e identificar todos eles (fornecer as URLs no corpo do e-mail é a melhor forma de nos ajudar a encontrar materiais rapidamente);
• Seus dados completos para contato (nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço físico e, preferencialmente, e-mail válido);
• Conjunto de provas e/ou informações que permitam à Plataforma constatar a veracidade da alegação constante da notificação.

11.3 O Usuário concorda que não irá:

• Fazer upload, postar, publicar, distribuir, enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de telecomunicação;
• Interferir com ou perturbar nossa Plataforma ou as redes conectadas aos nossos websites através do uso da Plataforma, ou desobedecer a quaisquer requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas aos nossos websites, ou de alguma outra maneira interferir com a Plataforma em qualquer sentido, incluindo através do uso de Java Script, ou outros códigos;
• Agir de qualquer maneira que imponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, na infraestrutura do software e hardware;
• Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nossa Plataforma, ou criar trabalhos derivados delas, com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da IDCD ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela IDCD ou pelo terceiro.

12) POLÍTICA EM RELAÇÃO A ANÚNCIOS, LINKS EXTERNOS E PARCERIAS

12.1 ANÚNCIOS E OFERTAS

A IDCD é uma plataforma de divulgação e não garante a veracidade de qualquer anúncio ou oferta de imóveis e/ou serviços realizada na plataforma por usuários. A IDCD não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da confiança que o usuário depositar nos anúncios e ofertas constantes da plataforma ou mesmo dos negócios que o usuário realizar com outros usuários da plataforma, seja através de ferramentas disponibilizadas pela IDCD ou não. A Plataforma poderá incluir áreas ou serviços interativos, inclusive fóruns de discussão, blogs, salas de bate-papo, quadros de mensagens etc., nos quais você ou terceiros podem criar, publicar e/ou armazenar mensagens, comentários ou outros conteúdos.

Você será o único responsável pelo uso que fizer dessas áreas e esse uso correrá por sua conta e risco.

Não nos responsabilizamos, direta ou indiretamente, por qualidade, conteúdo, natureza ou confiabilidade de sites, anúncios, produtos ou serviços de terceiros acessados por link a partir da nossa plataforma ou de sites com link para a Plataforma.

Esses sites não estão sob nosso controle e não temos como ser responsáveis pelo respectivo conteúdo, segurança, política de privacidade e termos de uso, ao acessa los verifique sempre a POLITICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO dos mesmos. Caso não esteja de acordo com as regras deles, não use os serviços ou produtos. Quando você sair da Plataforma e acessar sites ou plataformas de terceiros a partir de links, não serão mais aplicáveis as condições deste Termo ou de nossa Política de Privacidade. Sugerimos conferir os termos e as políticas aplicáveis de qualquer site para o qual você navegar a partir da Plataforma. Você concorda em não responsabilizar a nossa plataforma, renunciando ao direito de ser indenizado por nós por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de sites que contenham links para a plataforma ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma IDCD, bem como está ciente de que qualquer negociação com tais sites não envolve, vincula e/ou obriga a Plataforma IDCD.

Igualmente é você quem decide iniciar e concluir alguma negociação com algum interessado que o contatar pela plataforma. Podemos garantir que somente usuários cadastrados poderão ter acesso aos dados disponibilizados por você para contato. Caso seja abordado dentro da plataforma, por algum corretor de imóveis lhe oferecendo serviços, pedimos que esse ato nos seja imediatamente informado, pois acreditamos que ao se cadastrar conosco já esta demonstrado seu interesse de negociações imobiliárias sem intermediários e nos esforçamos para que você tenha uma boa experiência conosco.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 ISENÇÃO DE GARANTIAS

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Nós não garantimos que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou segura. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nós nos isentamos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação.

13.2 INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios) que surjam de ou estejam relacionados ao seu uso da Plataforma, violação destes Termos ou violação de quaisquer direitos de terceiros.

13.3 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A IDCD não se responsabilizará por danos de qualquer natureza advindos do uso desta plataforma, do conteúdo da IDCD ou da eventual indisponibilidade da plataforma.

A IDCD não garante que a plataforma satisfaça completamente às suas necessidades, tampouco que as funções incorporadas nesta plataforma não possam ser interrompidas ou estejam livres de erros. Não garantimos que a plataforma ou o conteúdo desta estejam livres de contaminação por vírus ou por outros elementos contaminantes, prejudiciais ou destrutivos.

A IDCD não garante que os resultados por você esperados que possam ser obtidos, atenderão às suas expectativas.

A IDCD esforça-se para assegurar a confiabilidade tanto do conteúdo quanto da plataforma, mas não garante a exatidão, a correção ou a confiabilidade dos mesmos.

13.4 ATUALIZAÇÃO DE DADOS

A IDCD não é responsável pela veracidade ou atualização dos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, sendo de responsabilidade do Usuário prestá-los com exatidão e atualizá-los quando cabível. A IDCD poderá solicitar, periodicamente, que o Usuário atualize ou comprove as informações prestadas. A IDCD oferece um recurso de pesquisa na Plataforma. A IDCD isenta-se de responsabilidade pela exatidão de qualquer resultado de pesquisas feitas através da referida ferramenta.

O uso da Plataforma é feito ao seu critério e risco exclusivo e com o seu expresso consentimento de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. Você também entende e concorda que a IDCD não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da Plataforma, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da IDCD. Também não se pode imputar à IDCD quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a você ou terceiros. Em nenhum caso, a IDCD será responsável por quaisquer danos causados a você, a outros usuários ou terceiros.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade/indenização da IDCD, relacionada ao uso da plataforma, excederá o valor mais alto para um anúncio de 01 (hum) mês na plataforma.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E COMUNICAÇÃO COM USUÁRIOS

A IDCD reserva-se no direito de alterar este Termo, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações. Dessa forma, aconselhamos os usuários a relerem o Termo de Uso e Política de Privacidade sempre que visitarem nossa Plataforma.

A IDCD se compromete a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e manter registros das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar no âmbito da relação com seus usuários, de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em lei e às demais normas regulamentares aplicáveis. A IDCD poderá notificar os usuários e autoridades competentes caso constate qualquer violação de segurança em seus sistemas ou quaisquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais.

Todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais fora do Brasil já está autorizado pelo usuário.

A IDCD não comercializará qualquer elemento dos Dados Pessoais, tampouco criará produtos ou subprodutos que se originem a partir do tratamento de Dados Pessoais. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais vier a exigir adequação de processos, a Imóvel Direto com o Dono poderá fazê- lo sem a necessidade de prévio aviso.

A IDCD tem livre acesso para alterar ou atualizar qualquer informação da e na plataforma, periodicamente ou conforme a sua necessidade. Portanto, nenhum conteúdo poderá ser considerado definitivo. As informações constantes na Plataforma serão sempre associadas à conveniência do tempo em que forem publicadas.

É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre quaisquer mudanças. Se você não concorda com os Termos revisados, deve interromper o uso da Plataforma.

Se você tiver quaisquer perguntas sobre estes Termos, por favor, entre em contato conosco através das informações fornecidas no site da Plataforma.

15. MEDIDAS DE NOTIFICAÇÕES DE CONTEÚDO ADOTADAS PELA PLATAFORMA

A IDCD não tem obrigação geral de monitorar o Conteúdo disponibilizado e guardado em nome dos usuários, ou de procurar ativamente fatos ou circunstâncias que indiquem atividade ilegal ou a incompatibilidade do Conteúdo com os direitos de terceiros, estes Termos ou as Políticas e os Padrões da IDCD. No entanto, a IDCD reserva-se o direito de realizar investigações voluntárias por iniciativa própria para detectar, identificar e remover ou desativar o acesso a Conteúdo ilegal ou incompatível e tomar as medidas necessárias de acordo com estes Termos.

Como parte das investigações da sua própria iniciativa e da avaliação das Notificações de Conteúdo, a IDCD pode utilizar vários processos e ferramentas para identificar, analisar e moderar o Conteúdo. Isto pode incluir a análise realizada por pessoas, a análise automatizada ou uma combinação das duas. Se tiverem sido utilizados meios automatizados para avaliar o Conteúdo, e a IDCD tiver posteriormente tomado medidas relativamente a esse Conteúdo, a IDCD notificará o usuário que publicou o Conteúdo da utilização de meios automatizados, na medida em que os interesses legítimos da IDCD e dos seus Membros não impeçam essa notificação

15.1 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOTIFICAÇÕES DE CONTEÚDO

A IDCD tem o direito de suspender o tratamento de Notificações de Conteúdo por um período de tempo razoável, se o Notificante em questão enviar frequentemente notificações manifestamente infundadas. Sempre que adequado, a IDCD emitirá um aviso antes de tal suspensão. Ao decidir sobre uma suspensão, a IDCD levará em consideração todos os fatos e circunstâncias relevantes decorrentes das informações que estiverem disponíveis, incluindo: (i) a quantidade, gravidade e frequência de notificações infundadas; (ii) a proporção destas em relação a todas as notificações do Notificante; e (iii) as intenções deste, na medida em que possam ser determinadas pela IDCD.

16. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA DE DADOS PESSAIS E DE CADASTRO

Para garantir transparência, segurança e facilidade no processo de exclusão de dados pessoais e de cadastro, respeitando os direitos dos usuários e as obrigações legais da plataforma, os usuários têm o direito de solicitar, a qualquer momento:

• A exclusão de seus dados pessoais e de cadastro;
• A revogação do consentimento para o tratamento de seus dados;
• Informações claras sobre como seus dados são tratados e armazenados.

Os Canais de Comunicação para solicitar a retirada de dados pessoais e de cadastro são os seguintes:

• E-mail: Envio de mensagem para o endereço eletrônico: idcd@imoveldiretocomodono.com.br Os Procedimentos para Solicitação de Exclusão requerem que o usuário forneça as informações que permitam sua identificação, como nome completo, e-mail cadastrado e CPF/CNPJ. Em caso de dúvidas sobre a autenticidade da solicitação, a plataforma poderá solicitar documentos adicionais para comprovação.

O Prazo para Atendimento das solicitações será de até 15 (quinze) dias úteis, conforme exigido pela LGPD. Caso haja necessidade de prorrogação, o usuário será informado justificadamente.

Após a conclusão do processo, o usuário receberá uma confirmação por e-mail ou outro meio de contato fornecido.

Tratamento de Dados Após Exclusão - os dados pessoais e de cadastro serão excluídos permanentemente dos sistemas da plataforma, exceto nos casos em que a legislação exija a manutenção dos registros (ex: obrigações fiscais, contratuais ou legais). Dados anonimizados ou agregados, que não permitam a identificação do usuário, poderão ser mantidos para fins estatísticos ou de melhoria da plataforma.

A IDCD se compromete a manter sistemas seguros para o tratamento e exclusão de dados; capacitar sua equipe para atender às solicitações de forma ágil e adequada; revisar periodicamente esta política para garantir sua conformidade com as normas vigentes.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E FORO COMPETENTE

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira, em especial das que tratam de Direito Digital, Seguros, Direitos do Consumidor, LGPD e no que se aplicar a Lei do Inquilinato. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da Plataforma pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade e/ou demais políticas aplicáveis Plataformas, caso não resolvidas pelos meios administrativos e no âmbito das relações e canais de atendimento, serão resolvidas mediante judicialização e processadas na Comarca de Montes Claros – Minas Gerais, foro eleito pelas partes com exclusão de qualquer outro, neste aceite consensado pelas partes.

18. PROPRIEDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma Imóvel Direto com o Dono é propriedade da empresa NEGOTI LTDA, inscrita no CNPJ: 11183356/0001-24